Termos e Condições
Última atualização: agosto de 2026
1. Identificação e Âmbito
Os presentes Termos e Condições (doravante "T&C") regulam a relação contratual entre o utilizador (doravante "Cliente") e o Plano30 (doravante "Plataforma") relativamente à aquisição e utilização do curso online denominado Plano30 (doravante "Produto").
Ao adquirir o Produto, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite na íntegra os presentes T&C, bem como a Política de Privacidade da Plataforma.
2. Descrição do Produto
O Plano30 é um curso online composto por módulos de vídeo, materiais de apoio e recursos adicionais, com acesso digital disponibilizado através da plataforma indicada no momento da compra. O Produto tem as seguintes características:
- Formato: curso online em vídeo com materiais complementares em formato digital
- Acesso: vitalício e imediato após confirmação do pagamento
- Disponibilidade: acessível a qualquer hora, a partir de qualquer dispositivo com ligação à internet
- Atualizações: eventuais atualizações de conteúdo poderão ter custos adicionais, mas nunca perdendo o acesso à versão original adquirida
3. Acesso e Condições de Utilização
Após a confirmação do pagamento, o Cliente receberá as credenciais de acesso por e-mail. O acesso é estritamente pessoal e intransmissível. É expressamente proibido:
- Partilhar as credenciais de acesso com terceiros
- Reproduzir, distribuir, transmitir, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo do Produto
- Descarregar, copiar ou redistribuir os vídeos ou materiais protegidos por direitos de autor
- Utilizar o Produto para fins ilegais ou que violem os direitos de terceiros
O incumprimento destas condições poderá resultar na suspensão imediata do acesso, sem direito a reembolso, e poderá implicar responsabilidade civil ou criminal.
4. Preço e Condições de Pagamento
O preço do Plano30 é o indicado na página de venda no momento da compra. Todos os preços incluem o IVA aplicável, quando exigível.
O pagamento é processado de forma segura através dos métodos disponibilizados na plataforma de compra. A confirmação do pagamento é enviada para o e-mail fornecido pelo Cliente no momento da aquisição. Em caso de pagamento recusado ou não concluído, o acesso ao Produto não será ativado.
5. Política de Reembolso e Garantia
5.1 Natureza do Produto Digital
O Plano30 é um infoproduto digital com acesso vitalício e imediato. Uma vez concluída a compra e ativado o acesso, o conteúdo está integralmente disponível para o Cliente utilizar, sem limite de tempo.
Dado o caráter imediato e permanente do acesso ao conteúdo digital, o Produto não está abrangido pelo direito de arrependimento de 14 dias previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância. Ao concluir a compra, o Cliente consente expressamente no início imediato da prestação e reconhece que perde o direito de arrependimento assim que o acesso ao conteúdo é ativado.
5.2 Compromisso de Suporte
Embora não seja aplicável o direito legal de arrependimento nas condições acima descritas, valorizamos genuinamente a experiência de cada Cliente. Se tiveres alguma dúvida, dificuldade técnica de acesso ou estiveres descontente com algum aspeto do Produto, encorajamos-te a entrar em contacto com a nossa equipa de suporte.
A nossa equipa analisará o teu caso de forma individual e esforçar-se-á por encontrar a melhor solução possível.
📩 Contacto de suporte: 918895733
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado no âmbito do Plano30 — incluindo, mas não se limitando a, vídeos, textos, imagens, gráficos, logótipos e materiais pedagógicos — é propriedade exclusiva do Plano30 ou dos seus licenciantes, e encontra-se protegido pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
A aquisição do Produto confere ao Cliente uma licença de utilização pessoal, não exclusiva e intransmissível. Não é concedida qualquer licença para exploração comercial, redistribuição ou criação de obras derivadas.
7. Limitação de Responsabilidade
O Plano30 disponibiliza o conteúdo com fins estritamente informativos e educativos. Os resultados obtidos pelo Cliente dependem exclusivamente da sua dedicação, esforço e circunstâncias individuais. A Plataforma não garante resultados específicos decorrentes da utilização do Produto. A Plataforma não se responsabiliza por:
- Falhas de acesso à internet por parte do Cliente
- Resultados individuais do Cliente decorrentes da aplicação dos conteúdos
- Danos indiretos, especiais ou consequenciais de qualquer natureza
8. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento dos dados pessoais do Cliente é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) e com a legislação nacional aplicável.
Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão da relação contratual, envio de comunicações relacionadas com o Produto e, com consentimento expresso, a comunicações de marketing. O Cliente poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento e oposição através do contacto de suporte indicado na Cláusula 5.
9. Alterações aos Termos e Condições
O Plano30 reserva-se o direito de alterar os presentes T&C a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através da plataforma ou por e-mail com uma antecedência mínima de 15 dias. A continuação da utilização do Produto após esse prazo implica a aceitação das novas condições.
10. Lei Aplicável e Foro
Os presentes T&C são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes T&C, é competente o tribunal da comarca do domicílio do consumidor, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de litígios de consumo.
Para efeitos de resolução alternativa de litígios, o Cliente poderá recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.
11. Contactos
Suporte: 918895733
Website: www.raquelcoelho.pt